Home- busca: PEC nº 45-A
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Notícias Publicado em 12 de Junho de 2013 - 19:00
Regulamentação permite trabalho de menor como aprendiz a partir dos 14 anos
Menor pode desempenhar todas as atividades, desde que com acompanhamento de empregado monitor, responsável pela coordenação de exercícios práticos pelas atividades em conformidade com o programa de aprendizagem
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Notícias Publicado em 11 de Junho de 2013 - 16:30
Juíza nega reconhecimento de união estável mas manda aposentado pagar pensão a ex-amante
Não se pode reconhecer a união estável porque a relação dos dois, embora duradoura, não era pública
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Notícias Publicado em 06 de Junho de 2013 - 15:30
É constitucional a realização de teste de aptidão física em concurso para carteiro
Capacidade física exigida é requisito para o exercício das atividades do cargo pretendido pela candidata eliminada
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Notícias Publicado em 05 de Junho de 2013 - 18:15
Negada indenização a homem cujo nome saiu em notícia de estelionato
Dano não foi provado, pois material não teve propósito de atingir imagem e dignidade do acusado
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Notícias Publicado em 05 de Junho de 2013 - 11:00
Estagiária que treinou candidato a gerência tem vínculo de emprego reconhecido
Empresa não conseguiu demonstrar violação legal apta a autorizar a análise do recurso
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Notícias Publicado em 29 de Maio de 2013 - 18:00
Loja é condenada a indenizar mãe e filha acusadas indevidamente de furtar roupas
Caso apresenta peculiaridades próprias, como a gravidade do fato, a repercussão local e a intensidade do sofrimento das vítimas
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Notícias Publicado em 29 de Maio de 2013 - 15:45
Pai que se recusa a pagar cirurgia de filho pode ser preso
Genitor, que é advogado e atuou em causa própria, impetrou habeas corpus preventivo no Tribunal de Justiça de São Paulo
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Notícias Publicado em 28 de Maio de 2013 - 17:45
Dentista deve indenização a paciente por infecção após retirada de siso
Dentista, cuja negligência foi reconhecida em processo no Conselho Regional de Odontologia, apelou da sentença e defendeu a prescrição
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Notícias Publicado em 27 de Maio de 2013 - 17:15
Unimed é condenada a pagar mais de R$ 50 mil para familiar de vítima de câncer
Ao solicitar a cobertura do tratamento, teve o pedido negado; Diante da situação, parentes e amigos arrecadaram o dinheiro para arcar com os custos
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Sentenças de 1º grau » Civil Publicado em 27 de Maio de 2013 - 13:20
Plano de saúde é condenado a autorizar cirurgia de portadora de aneurisma abdominal
Urgente a necessidade de realização de cirurgia para seu tratamento.
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Notícias Publicado em 24 de Maio de 2013 - 10:45
Ford pagará R$1 milhão a família de empregado morto em explosão
Acidente ocorreu em 1992; Seu óbito se deu por falência múltipla dos órgãos em decorrência de queimaduras
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Notícias Publicado em 23 de Maio de 2013 - 18:45
OAB aprova moção de apoio a diplomata brasileiro eleito diretor da OMC
Moção foi aprovada pelo Pleno da entidade, com referência ao reconhecimento da relevância do Brasil no cenário internacional
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Notícias Publicado em 22 de Maio de 2013 - 13:00
Governo norte-americano não é obrigado a mostrar fotos do corpo de Bin Laden
Agência norte-americana CIA recusou-se a mostrar as fotos, argumentando que se tratava de imagens ?classificadas como secretas?
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Notícias Publicado em 17 de Maio de 2013 - 16:15
Candidato não tem direito a remarcação de prova física em concurso público
Decisão ocorreu com repercussão geral reconhecida, e valerá para situações futuras
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Notícias Publicado em 15 de Maio de 2013 - 16:45
Justiça suspende norma que proíbe polícia de prestar socorro a vítimas
Pedido de suspensão, em tutela antecipada, foi requerido em ação civil pública interposta pelo Ministério Público de São Paulo
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 15 de Maio de 2013 - 11:10
Prova da existência de endereços virtuais com conteúdo ofensivo a honra.
Situação que, por si só, expõe a dano de difícil reparação (quiçá irreparável) ao nome da recorrente.
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Notícias Publicado em 13 de Maio de 2013 - 10:00
Governo volta a pedir mais tempo para analisar regulamentação do trabalho doméstico
Governo quer mais tempo para apresentar suas contribuições ao projeto
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Notícias Publicado em 10 de Maio de 2013 - 12:45
Rede de fast food deve reparação a cliente atingida por dejetos na fila do caixa
Devem ser responsabilizadas MC Donald's, que tem o dever de normatização e fiscalização, e Kallopolli, já que o fato ocorreu no seu estabelecimento
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Notícias Publicado em 09 de Maio de 2013 - 10:45
Acusada de vender o mesmo imóvel a oito pessoas diferentes é condenada por estelionato
Ré negociava com determinada vítima e, após fechar o negócio e receber o valor referente ao sinal, oferecia o imóvel a outra pessoa
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Notícias Publicado em 07 de Maio de 2013 - 16:15
Homem que se encontra em programa de proteção a testemunhas é condenado
Réu chegou a ser ouvido como testemunha em processo no qual empresário responde por ser
